Compartilhamento de dados de clientes por provedores: o que diz a lei?

Muitos provedores de internet recebem solicitações de autoridades policiais ou órgãos de investigação pedindo dados de clientes, logs de conexão ou localização.
Mas afinal: quando o provedor é obrigado a fornecer essas informações?

⚖️ Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

• Art. 10 → determina que dados pessoais e registros de conexão só podem ser fornecidos mediante ordem judicial, salvo exceções previstas em lei.

• Art. 15 → obriga os provedores a manterem registros de conexão (logs) por 1 ano e, no caso de aplicações, por 6 meses.

• Mas reforça que a entrega desses dados só ocorre mediante ordem judicial.

✅ Em resumo: mesmo que a polícia ou outra autoridade peça diretamente, o provedor não é obrigado a entregar sem ordem de juiz.

⚖️ LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

• Art. 7º → define as bases legais para o tratamento de dados. A entrega de informações a terceiros só pode ocorrer se houver:

  • consentimento do titular,

  • obrigação legal/regulatória, ou

  • ordem judicial que respalde a ação.

• Art. 23 → trata do uso de dados pelo Poder Público. O acesso deve ter finalidade específica e estar respaldado por lei.

  • Para investigações criminais, em regra, é necessária ordem judicial.

? Então, quando entregar os dados?

• Com ordem judicial: o provedor é obrigado a fornecer as informações solicitadas (IPs, dados cadastrais, logs, etc.).

• Sem ordem judicial: pedidos feitos por polícia, Ministério Público ou outros órgãos administrativos não obrigam o provedor. Se o provedor entregar sem respaldo, pode ser responsabilizado por vazamento de dados.

? Orientação prática para provedores

1. Sempre exija a ordem judicial antes de repassar qualquer dado de cliente.

2. Registre internamente todos os pedidos recebidos, inclusive os que não puder atender.

3. Informe educadamente às autoridades que, conforme o Marco Civil da Internet e a LGPD, os dados só podem ser entregues mediante determinação de juiz.

4. Só entregue o que foi solicitado e dentro do prazo estipulado pela decisão judicial.

✅ Conclusão

O provedor não deve se sentir pressionado a fornecer dados de clientes sem respaldo legal.
O Marco Civil da Internet e a LGPD garantem a proteção da privacidade do usuário e deixam claro que a entrega de dados só pode ocorrer com ordem judicial.

? Assim, você protege a sua empresa de responsabilizações e garante o cumprimento da lei.